MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva

De acordo com a decisão, no ressarcimento individual, a liquidação e a execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores

Custas recolhidas pela Petros serviram a recurso da Petrobras

O recurso foi interposto no decorrer da ação ajuizada pelo empregado pedindo as diferenças de aposentadoria

Financeira é impedida de cobrar tarifa indevida de consumidores

Ação Civil Pública

Reduzidas em todo o País taxas cobradas por administradora de consórcios

O Juiz determinou que as taxas nos contratos de consórcio deveriam ser reduzidas para 10% nos bens cujo valor é superior a 50 salários e 12% nos bens com valores inferiores

STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasil passa a ser oficialmente credor do FMI

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (5) formalmente na Turquia que o Brasil vai adquirir US$ 10 bilhões em bônus do Fundo Monetário Internacional (FMI).

CNJ apresenta radiografia do sistema penitenciário brasileiro em SP

Confira aqui a íntegra da apresentação.

Sancionada lei que mantém previdência de advogados paulistas

Plenário: cobrança do seguro apagão é constitucional

Indenização por dano moral pode ser majorada em caráter punitivo

A Corte pode aumentar a verba indenizatória por danos morais, se o valor arbitrado em Primeira Instância for considerado insuficiente.

Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Com Lula, dívida interna cresce R$ 470 bi

Laboratório deve reparar por erro em resultado de teste

TST nega contribuição confederativa sobre não sindicalizados

Governo confirma que ajuste fiscal pode ser ainda maior

Juros e Multa

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Como identificar juros abusivos?

O texto fala sobre juros abusivos e o que pode ser feito para reverter a situação

TJSP mantém multa de mais de R$ 10 milhões imposta pelo Procon-SP a operadora de telefonia

Verificadas irregularidades contra consumidores.

Inscrições abertas: XI Encontro de Pesquisa Empírica em Direito

O evento, organizado pela Rede de Estudos Empíricos em Direito (REED), acontece entre os dias 22 e 26 de agosto, no campus Ecoville da UP, com participação de pesquisadores de todo o Brasil.

Banco oferecer seguros para diminuir juros ao financiar um imóvel é prática ilegal

O ato pode configurar venda casada, e os consumidores podem reclamar para evitar que continue a acontecer.